CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma da pista de skate localizada no quadra QN 7C, na Região Administrativa do Riacho fundo II – RA XXI

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma da pista de skate localizada no quadra QN 7C, na Região Administrativa do Riacho fundo II – RA XXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação que visa atender as demandas dos moradores da região que reivindicam a construção de um espaço para a prática de esportes e lazer. 

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. 

Além disso, o investimento em políticas públicas que buscam ocupar a ociosidade de jovens em grandes centros urbanos contribui para a diminuição da violência, que vem aumentando a cada dia no Distrito Federal. Viabilizar um espaço adequado e seguro para a prática de atividade física, além de promover a melhoria da saúde da população, contribui para a diminuição da violência nas cidades. 

É responsabilidade do poder público promover o bem-estar e a qualidade de vida de sua população. Ao oferecer uma pista de skate para a prática segura desse esporte, o poder público demonstra seu compromisso com a promoção da saúde, integração social e desenvolvimento da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas  de LED, no Condomínio Del Lago II, no Itapoã.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, no Condomínio Del Lago II, no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana na Região Administrativa do Itapoã, com aprimoramento no sistema de iluminação pública no Condomínio Del Lago II, através da instalação de lâmpadas de LED.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública no Condomínio Del Lago II é bastante deficitária, com inúmeros postes com luzes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade. Por isso, requer uma maior atenção do poder público. A implantação de iluminação com lâmpadas de LED faria grande diferença na região, pois elas possuem uma maior eficiência luminosa, resultando em maior segurança e conforto para a população.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade urbana, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública no Condomínio Del Lago II, no Itapoã, com instalação de lâmpadas de LED, tendo a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Projeto de Lei n.º 352, de 2023

SUBEMENDA N.º                      (modificativa) - CAS

Do Relator João Cardoso

À EMENDA n.° 02 da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, ao PROJETO DE LEI n.º 352, de 2023, que “Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, para incluir os pais e/ou responsáveis de pessoas com TEA na prioridade de atendimento”.

Dê-se à EMENDA n.° 02 da Comissão de Educação, Saúde e Cultura a seguinte redação:

Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei n.º 352, de 2023, a seguinte redação:

Art. 2º O art. 2º, caput, da Lei n.º 4.027, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e de serviços e as instituições financeiras ficam obrigados a afixar, em local visível, placa com os seguintes dizeres: “Atendimento prioritário a gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de criança no colo, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência, pessoas com obesidade grave ou mórbida, pessoas que se submetem à hemodiálise, pessoas com fibromialgia, pessoas portadoras de neoplasia maligna e pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, bem como aos respectivos acompanhantes ou responsáveis legais. Lei distrital nº 4.027/2007.”

Sala das Comissões, em

Deputado JOÃO CARDOSO

Relator

Projeto de Lei n.º 352, de 2023

SUBEMENDA N.º                      (modificativa) - CAS

Do Relator João Cardoso

À EMENDA n.° 01 da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, ao PROJETO DE LEI n.º 352, de 2023, que “Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, para incluir os pais e/ou responsáveis de pessoas com TEA na prioridade de atendimento”.

Dê-se à EMENDA n.° 01 da Comissão de Educação, Saúde e Cultura a seguinte redação:

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei n.º 352, de 2023, a seguinte redação:

Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 4.027, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do § 4º:

“Art. 1º …

…

§ 4º Os acompanhantes ou responsáveis legais pelas pessoas referidas no caput são atendidos com prioridade, acessoriamente, quando acompanham presencialmente os titulares da prioridade.”

Sala das Comissões, em

Deputado JOÃO CARDOSO

Relator

Projeto de Lei n.º 352, de 2023

EMENDA N.º              (modificativa) - CAS

Do Relator João Cardoso

Ao PROJETO DE LEI n.º 352, de 2023, que “Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, para incluir os pais e/ou responsáveis de pessoas com TEA na prioridade de atendimento”.

Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei n.º 352, de 2023, a seguinte redação:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Sala das Comissões, em

Deputado JOÃO CARDOSO

Relator

emenda (SUBSTITUTIVO)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 496/2023, que “Estabelece diretrizes para a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento à violência e ao tráfico de drogas praticado nas proximidades de instituição de ensino.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 496, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 496, DE 2023
            (Autoria: Deputado Ricardo Vale)

Altera a Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências”, e a Lei nº 6.361, de 22 de agosto de 2019, que “institui a Política de Prevenção de Acidentes e de Violência em Âmbito Escolar na Rede Pública e Particular de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências”, a fim de estabelecer diretrizes para a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento à violência e ao tráfico de drogas praticado nas imediações de escolas das redes pública e privada de ensino. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, e a Lei nº 6.361, de 22 de agosto de 2019, a fim de estabelecer diretrizes para a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento à violência e ao tráfico de drogas praticado nas imediações de escolas das redes pública e privada de ensino.

Art. 2º A ementa da Lei nº 4.058/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 3º O art. 1º da Lei nº 4.058/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º As escolas de educação básica das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal devem possuir sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas áreas externa e interna de suas dependências.

...

Art. 4º A Lei nº 6.361/2019, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:

Art. 3º-A. Especificamente quanto à prevenção e ao enfrentamento à violência e ao tráfico de drogas praticado nas imediações de escolas das redes pública e privada de ensino, os órgãos de segurança pública do Distrito Federal devem pautar suas ações conforme as seguintes diretrizes, sem prejuízo do disposto no art. 3º:

I – prevenção com foco na integração entre forças de segurança pública e grupos comunitários;

II – atuação prioritária em territórios com maior incidência de violência ou de tráfico de drogas nas imediações de escolas;

III – aperfeiçoamento das atividades de inteligência e contrainteligência para o reconhecimento de áreas de disputa territorial pelo tráfico de drogas nas imediações de escolas;

IV – reforço do policiamento ostensivo nas imediações de escolas, em especial nos horários de deslocamento de alunos de casa para a escola e vice-versa;

V – instalação de câmeras de monitoramento nas imediações das escolas;

VI – estímulo à formalização de parcerias com organizações da sociedade civil que tenham como objeto social o desenvolvimento de projetos e atividades relacionados aos fins desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo tem o objetivo de sanar algumas fragilidades da proposição, a começar por sua sistematização externa. Em virtude de já haver sido editada lei sobre a temática da violência escolar (Lei distrital nº 6.361, de 22 de agosto de 2019), o PL deverá ter como objeto a alteração desta, para não afrontar o disposto na Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, art. 84, III (“o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei [...]”). Dessa forma, a alteração consistirá na atualização e no aprimoramento da lei existente, pois esta ainda não contém nenhum dispositivo sobre prevenção e combate ao tráfico de drogas nas imediações de escolas, foco da Proposição analisada. 

Quanto ao inciso III do art. 3º da proposição (“instalação de câmeras de monitoramento nas proximidades das escolas”), importa lembrar que vige ainda a Lei distrital nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências”. Dessa forma, o Substitutivo também propõe a alteração da referida lei, pelo mesmo motivo, qual seja, a necessidade de observância do art. 84, III, da Lei Complementar nº 13/1996.

DeputadA DAYSE AMARILIO

Folha de votação

Projeto de Lei complementar nº 40/2024

Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2.027/2021

Dispõe sobre o Abrigo Público Distrital de Animais do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2.473/2022

Dispõe sobre o correto acondicionamento dos filtros de produtos fumígenos, pontas de cigarros ou equivalentes.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher , a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024 , na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas a seguir: 

Professora Leila

Ledamar Rezende

Orcilene Arruda de Carvalho

JUSTIFICAÇÃO

Venho, por meio deste, apresentar esta proposição para justificar a proposta de Moção de Louvor em reconhecimento às mulheres que têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal. Solicito aos nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor e que seja entregue durante 5ª Semana Legislativa, a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024 , na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Desembargador Carlos Vieira von Adamek.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Desembargador Carlos Vieira von Adamek.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Título de Cidadão Honorário de Brasília é uma das maiores distinções conferidas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinada a personalidades que, não sendo naturais da região, adotaram Brasília como lar e contribuíram de maneira substancial para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade local.

É com base nesse prestígio que propomos a concessão deste título ao Desembargador Carlos Vieira von Adamek, cuja trajetória exemplar e contribuições significativas ao Direito e à Justiça repercutem fortemente em nosso Distrito Federal.

Morador do Distrito Federal desde 2009, Dr. Carlos Adamek é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde 1989, e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde novembro de 2017. Dr. Adamek tem uma carreira jurídica distinta marcada por dedicação e excelência. 

Além de suas funções judiciais junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, serviu com distinção como Magistrado Instrutor e Juiz Auxiliar no Supremo Tribunal Federal entre maio de 2010 a maio de 2014; foi Secretário-Geral do Tribunal Superior Eleitoral entre maio de 2014 e maio de 2016; atuou como Magistrado Instrutor junto ao Superior Tribunal de Justiça, serviu como Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, como Secretário-Geral desse mesmo Conselho e como Desembargador Auxiliar também desse Conselho, onde realizou correições extraordinárias e inspeções judiciais, práticas que valorizam a transparência e a eficiência judiciária, princípios essenciais para a boa governança e a confiança pública no sistema de justiça.

Sua formação acadêmica é igualmente robusta, destacando-se pela formação em Direito pela Universidade de São Paulo – USP, especialização pela Escola Paulista da Magistratura, além de sua atuação como Professor de Direito Processual Civil, contribuindo para a formação de futuras gerações de juristas.

O Desembargador von Adamek também é reconhecido por seu papel ativo na comunidade jurídica, sendo membro e dirigente de várias associações de magistrados, o que evidencia seu compromisso com a melhoria contínua da prática judiciária e a promoção da justiça.

Recebeu também diversos outros títulos honoríficos, como Cidadão Limeirense, em 2001; Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira/SP, em 2004; Medalha Honra ao Mérito “Ordem de Tatuhibi”, em 2004;            Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar Paulista, em 2015; Colar do Mérito Eleitoral Paulista – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em 2015; Ordem do Mérito Eleitoral – Grau Comendador – Tribunal Superior Eleitoral, em 2016; Colar do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 2017; Medalha do Mérito Integração Segurança Pública do Distrito Federal – Governo do Distrito Federal, em 2018; Colar do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 2018; Medalha Tobias de Aguiar – Polícia Militar do Estado de São Paulo, em 2018; Troféu Dom Quixote – Revista Cidadania & Justiça, em 2018; General Award da California Western School of Law – San Diego – California, EUA, em 2019; Colar do Mérito Judiciário Militar Paulista, em 2019; Medalha Especial de Mérito da Magistratura da Bahia – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em 2019; Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho – Grau Comendador – Tribunal Superior do Trabalho, em 2019; Medalha do Pacificador – Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, em 2019; Homenagem dos Registradores e Notários Brasileiros – Convenção da Apostila de Haia – E-Apostille Program – Fortaleza, em 2019; Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Dércio Erpen – ENCOGE – Maceió, em 2020; Comenda do Mérito Judiciário do Paraná – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 2021; Comenda do Mérito Acadêmico da ESMAM - Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas, em 2023; e Medalha “Ruy Araújo” – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em 2024.

Por todas essas razões, e considerando seu histórico de serviço dedicado, tanto em âmbito local como nacional, é justo e apropriado que a Câmara Legislativa do Distrito Federal conceda ao Desembargador Carlos Vieira von Adamek o Título de Cidadão Honorário de Brasília. Essa homenagem não apenas reconhece suas contribuições exemplares, mas também reafirma os laços entre as instituições judiciais e a comunidade de Brasília, incentivando a continuidade de esforços conjuntos em prol do bem comum.

Assim, conclamo os nobres parlamentares a apoiarem este projeto, que reconhece a dedicação e o impacto significativo do Desembargador von Adamek, reforçando os ideais de justiça, educação e serviço público em nossa sociedade.

Sala das Sessões, em       

Deputado DANIEL DONIZET

MDB/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 793/2023

Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº2.866/2022

Institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

AO SACP

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado em 23/04/2024.

Brasília, 23 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 24 de abril de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.
 

Brasília, 24 de abril de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial - CERIM, para providências.

Brasília, 24 de abril de 2024.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

Processo concluído, tramitação concluída

Brasília, 24 de abril de 2024 

daniel vital